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PROJETO DE LEI 266/2022
Autores
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023)
da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVICO DE ASSISTENCIA TECNICA EM HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL ASSISTENCIA TECNICA FAMILIA BAIXA RENDA GRATUIDADE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CONSTRUCAO HABITACAO POPULAR PROJETO ARQUITETONICO ASSESSORIA EM ENGENHARIA
Assuntos detalhados
ENGENHEIRO
ARQUITETO
ARQUITETURA
APOIO TECNICO
DIREITO A MORADIA
POPULACAO CARENTE
REFORMA
AMPLIACAO
CASA PROPRIA
URBANIZACAO
ENTORNO
PREVENCAO
AREA DE RISCO
CONVENIO
PARCERIA
COOPERATIVA
ASSOCIACAO DE MORADORES
MUTIRAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SUBPREFEITURA
ONG
PROGRAMA DE RESIDENCIA ACADEMICA EM ARQUITETURA, URBANISMO, ENGENHARIA E EM DIREITO URBANISTICO
PESSOA JURIDICA
CREDENCIAMENTO
CADASTRO
CONTRATACAO DE SERVICOS
CERTIFICADO
REQUISITOS
REGULARIZACAO
REGULARIZACAO FUNDIARIA
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL
DOCUMENTACAO
ACOMPANHAMENTO
OCUPACAO