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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/04/2022
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Autuado em
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13/04/2022 - Processo 01-266/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/04/2022, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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14/04/2022, página 94, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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01/03/2023 - URB
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Audiência Realizada
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20/03/2023 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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