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DOCUMENTO RECEBIDO 255/2022
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 816/21, de autoria da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 816/21, de autoria da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Tipo
Veto Total
Veto Total
Número de Origem
6510.2022/0005260-6
6510.2022/0005260-6
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.