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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 816/21, de autoria da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
