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PROJETO DE LEI 219/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 316/2022
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Estabelece normas para entregadores de alimentos e outros no município de São Paulo.
Estabelece normas para entregadores de alimentos e outros no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS ENTREGADOR ENTREGA EXPRESSA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA MOTOCICLETA MOTOCICLISTA BICICLETA CICLISTA PATINETE MOCHILA
Assuntos detalhados
BAU DE MOTOCICLETA
ACONDICIONAMENTO
ALIMENTOS
REFEICAO
ALIMENTACAO
IDENTIFICACAO
NUMERACAO
PLACA
EMPRESA
INFORMACAO
CONSUMIDOR
CLIENTE
VEICULOS
CADASTRO
CODIGO QR
CREDENCIAMENTO
PENALIDADE
MULTA
SEGURANCA
MOTOFRETE