PROJETO DE LEI

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PL 219/2022

Há Processo apensado: PL 316/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece normas para entregadores de alimentos e outros no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2022
Autuado em 30/03/2022 - Processo 01-219/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/03/2022 PL 219/2022   entregadores.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
30/03/2022 PL 219/2022   anexo 1 PROJ - ENTREGADORES (1).pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
31/03/2022 DSP 5064/2022 PL 219/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2022 DSP 5718/2022 PL 219/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/05/2022 DSP 7336/2022 PL 219/2022 pl0219-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/05/2022 DSP 7503/2022 PL 219/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/05/2022 DSP 7623/2022 PL 219/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/02/2023 DSP 1034/2023 PL 219/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1722/2023 PL 219/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 14/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9776/2023 PL 219/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/09/2023 DSP 11005/2023 PL 219/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 04/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/05/2024 RDS 373/2024 PL 219/2022 Requerimento de apensamento - PL 316-2022 retif.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/05/2024 RDS 373/2024 PL 219/2022 CV PL 316-22.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/05/2024 RDS 373/2024 PL 219/2022 RelCom PL 316-22.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/05/2024 RDS 373/2024 PL 219/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/05/2024 DSP 5634/2024 PL 219/2022 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
16/01/2025 DSP 3066/2025 PL 219/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 922/2025 PL 219/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 316/2022 (09/05/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 373/2024 (07/05/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 31/03/2022, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 01/04/2022, página 98, coluna 1
Palavras-Chave NORMAS  |  ENTREGADOR  |  ENTREGA EXPRESSA  |  EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA  |  MOTOCICLETA  |  MOTOCICLISTA  |  BICICLETA  |  CICLISTA  |  PATINETE  |  MOCHILA  |  BAU DE MOTOCICLETA  |  ACONDICIONAMENTO  |  ALIMENTOS  |  REFEICAO  |  ALIMENTACAO  |  IDENTIFICACAO  |  NUMERACAO  |  PLACA  |  EMPRESA  |  INFORMACAO  |  CONSUMIDOR  |  CLIENTE  |  VEICULOS  |  CADASTRO  |  CODIGO QR  |  CREDENCIAMENTO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  SEGURANCA  |  MOTOFRETE  | 
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:54 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:37 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/10/2023 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/10/2023 17:29 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2023 15:30 CCJ/Relator(a)/A Pedido
27/09/2023 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 17/08/2022 (CRIS MONTEIRO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 18ª R.O. EM 21/09/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (RUBINHO NUNES). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.E. EM 29/11/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE POR 1 REUNIÃO NA 22ª R.O. EM 27/09/2023.
27/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2023 18:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2023 15:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/02/2023 17:11 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 15:07 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/11/2022 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 17/08/2022 (CRIS MONTEIRO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 18ª R.O. EM 21/09/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (RUBINHO NUNES). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 04ª R.E. EM 29/11/2022 (SANSÃO PEREIRA).
29/11/2022 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2022 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 17/08/2022 (CRIS MONTEIRO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 18ª R.O. EM 21/09/2022 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (RUBINHO NUNES).
26/10/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/09/2022 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 17/08/2022 (CRIS MONTEIRO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 18ª R.O. EM 21/09/2022 (SANSÃO PEREIRA).
21/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2022 12:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 17/08/2022 (CRIS MONTEIRO).
17/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/08/2022 21:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/08/2022 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/07/2022 18:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2022 18:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/05/2022 15:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2022 10:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2022 10:43 CCJ/Recebido
09/05/2022 20:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/04/2022 16:03 PROC-CMSP/Recebido
11/04/2022 16:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/04/2022 16:03 PRESID/Recebido
11/04/2022 16:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/04/2022 10:42 PROC-CMSP/Recebido
31/03/2022 19:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/03/2022 18:58 SGP42/Recebido
31/03/2022 17:29 SGP22/Encaminhado para SGP42
31/03/2022 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/04/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 04/09/2023
Relatório Prescrito
Relatório Número 1130 /2022 , apresentado em: 11/08/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1560 /2023 , apresentado em: 05/09/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1865 /2023 , apresentado em: 24/10/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Requerimentos
RDS 373/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 316/2022 ao PL 219/2022, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa, em retificação do RDS nº 336/2023.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 07/05/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2024 RDS 373/2024   Requerimento de apensamento - PL 316-2022 retif.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/05/2024 RDS 373/2024   CV PL 316-22.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
07/05/2024 RDS 373/2024   RelCom PL 316-22.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/05/2024 DSP 5597/2024 RDS 373/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2024) ao processo PL 219/2022.
Anexado em (07/05/2024) ao processo PL 316/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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