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PROJETO DE LEI 184/2022
APENSADO
Processo apensado em:
37/2022
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de São Paulo para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de São Paulo para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na forma que especifica, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA HABITACIONAL POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL PRIORIDADE MULHER RESPONSAVEL FAMILIA UNIDADE HABITACIONAL VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA
Assuntos detalhados
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
BAIXA RENDA
RESERVA
PERCENTAGEM
ATENDIMENTO
PARENTESCO
RENDA FAMILIAR
COMPROVANTE
DOCUMENTO
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
LEI MARIA DA PENHA
LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )
CADUNICO
INSCRICAO
PROGRAMA SOCIAL
CADASTRO DE BENEFICIADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS
EXCLUSIVIDADE
PROPRIETARIO
IMOVEL URBANO
PROPRIEDADE RURAL
BENEFICIARIO
RENDA MINIMA
RETORNO
CONVIVENCIA
AGRESSOR
CESSACAO
IMPROCEDENCIA
ACAO PENAL
INFORMACAO
OMISSAO
VERACIDADE