PROJETO DE LEI

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PL 184/2022

Processo Apensado Em: PL 37/2022

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de São Paulo para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na forma que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2022
Autuado em 23/03/2022 - Processo 01-184/2022
Apensado em 13/04/2023 - Ao Processo 01-37/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2022 PL 184/2022   PROJETO DE LEI - IF (PRIORIDADE NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
29/03/2022 DSP 4755/2022 PL 184/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/04/2022 DSP 5199/2022 PL 184/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/04/2022 DSP 6515/2022 PL 184/2022 pl0184-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/05/2022 DSP 6989/2022 PL 184/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 03/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/05/2022 DSP 7376/2022 PL 184/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 10/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/10/2022 CV 1588/2022 PL 184/2022 Certidão de votação - PL 184-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 577/2023 PL 184/2022 Requerimento de apensamento - PL 184-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 577/2023 PL 184/2022 Certidão de votação - PL 184-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 577/2023 PL 184/2022 Relatório PL 184-2022 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4671/2023 RDS 577/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2023 DSP 4682/2023 PL 184/2022 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 577/2023 (12/04/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 29/03/2022, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/03/2022, página 149, coluna 1
Palavras-Chave HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  PRIORIDADE  |  MULHER  |  RESPONSAVEL  |  FAMILIA  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  VITIMA  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  BAIXA RENDA  |  RESERVA  |  PERCENTAGEM  |  ATENDIMENTO  |  PARENTESCO  |  RENDA FAMILIAR  |  COMPROVANTE  |  DOCUMENTO  |  MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA  |  LEI MARIA DA PENHA  |  LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )  |  CADUNICO  |  INSCRICAO  |  PROGRAMA SOCIAL  |  CADASTRO DE BENEFICIADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS  |  EXCLUSIVIDADE  |  PROPRIETARIO  |  IMOVEL URBANO  |  PROPRIEDADE RURAL  |  BENEFICIARIO  |  RENDA MINIMA  |  RETORNO  |  CONVIVENCIA  |  AGRESSOR  |  CESSACAO  |  IMPROCEDENCIA  |  ACAO PENAL  |  INFORMACAO  |  OMISSAO  |  VERACIDADE  | 
Data de Encerramento 13/04/2023
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/04/2023 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2023 13:18 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2023 13:18 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
13/04/2023 13:18 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
05/10/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2022 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 37/2022 - AUTOR: ISAC FELIX (PL) - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE 5% DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS E DE HABITAÇÃO POPULAR. PRAZO VENCIDO.
20/09/2022 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2022 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/07/2022 15:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/07/2022 15:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/05/2022 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2022 20:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2022 20:16 CCJ/Recebido
03/05/2022 19:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/04/2022 18:47 PROC-CMSP/Recebido
01/04/2022 18:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/04/2022 18:47 PRESID/Recebido
01/04/2022 18:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/03/2022 09:56 PROC-CMSP/Recebido
29/03/2022 20:12 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/03/2022 18:28 SGP42/Recebido
29/03/2022 17:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
29/03/2022 17:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2022
Prazo regimental 18/05/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 10/05/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1447 /2022 , apresentado em: 20/09/2022
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 577/2023
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 21/09/2022, requeremos o apensamento do PL 184/2022 ao PL 37/2022, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 12/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2023 RDS 577/2023   Requerimento de apensamento - PL 184-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 577/2023   Certidão de votação - PL 184-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 577/2023   Relatório PL 184-2022 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4671/2023 RDS 577/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 37/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 184/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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