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PROJETO DE LEI 179/2022
Autor
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ementa
O presente projeto, tem por finalidade a fixação de alíquota diferenciadas para as empresas que fazem o transporte de medicamentos radiofármacos e oncológicos.
O presente projeto, tem por finalidade a fixação de alíquota diferenciadas para as empresas que fazem o transporte de medicamentos radiofármacos e oncológicos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 13.701/2003 ALTERACAO REDUCAO ALIQUOTA ISS TRANSPORTADORA TRANSPORTE MEDICAMENTOS RADIOTERAPIA QUIMIOTERAPIA
Assuntos detalhados
CANCER
CUSTO
PRODUCAO
RADIOATIVIDADE
RADIACAO
DURABILIDADE