PROJETO DE LEI

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PL 179/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa O presente projeto, tem por finalidade a fixação de alíquota diferenciadas para as empresas que fazem o transporte de medicamentos radiofármacos e oncológicos.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2022
Autuado em 23/03/2022 - Processo 01-179/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2022 PL 179/2022   PROJETO DE LEI - ISS.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
29/03/2022 DSP 4750/2022 PL 179/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/04/2022 DSP 5194/2022 PL 179/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/04/2022 DSP 6176/2022 PL 179/2022 pl0179-22- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/04/2022 DSP 6401/2022 PL 179/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 26/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
29/04/2022 DSP 6774/2022 PL 179/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 28/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 DSP 8814/2022 PL 179/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
06/06/2022 OF-SGP12 481/2022 PL 179/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 2/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2022 DSP 9078/2022 PL 179/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/07/2022 DOCREC 619/2022 PL 179/2022 DOCREC Oficio PMSP resposta requerimento PL 179_22.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/01/2025 DSP 2969/2025 PL 179/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 905/2025 PL 179/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 179/2022 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 179/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1821/2025 PL 179/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
25/03/2025 DSP 8059/2025 PL 179/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/04/2025 DSP 11954/2025 PL 179/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2025 DSP 16744/2025 PL 179/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/06/2025 CV 801/2025 PL 179/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2025 RELCOM 1119/2025 PL 179/2022 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
24/06/2025 DSP 16961/2025 PL 179/2022 RECEBIMENTO - ECON - 24/06/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
17/07/2025 DSP 18019/2025 PL 179/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 17/07/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
10/12/2025 DSP 969/2026 PL 179/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
17/03/2026 OF-SGP12 61/2026 PL 179/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 DSP 3714/2026 PL 179/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
20/05/2026 DOCREC 594/2026 PL 179/2022 Executivo - resposta a pedido de subsídios - ECON.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
26/08/2026 DSP 12906/2026 PL 179/2022 Para Redistribuição de PL-179-2022.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
03/09/2026 DSP 13599/2026 PL 179/2022 Designação de Relatoria - ECON - Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB) - 03/09/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 619/2022 (11/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 594/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-179/2022) (17/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 481/2022 (02/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 481/2022 (02/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 61/2026 (17/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 61/2026 (17/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 29/03/2022, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/03/2022, página 147, coluna 4
Palavras-Chave LEI 13.701/2003  |  ALTERACAO  |  REDUCAO  |  ALIQUOTA  |  ISS  |  TRANSPORTADORA  |  TRANSPORTE  |  MEDICAMENTOS  |  RADIOTERAPIA  |  QUIMIOTERAPIA  |  CANCER  |  CUSTO  |  PRODUCAO  |  RADIOATIVIDADE  |  RADIACAO  |  DURABILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 15:21 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/08/2026 14:40 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/08/2026 10:52 ECON//
16/06/2026 14:02 ECON/Consultoria/Para análise
21/05/2026 17:53 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/03/2026 16:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/03/2026 08:01 ECON/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
17/03/2026 18:52 ECON/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
26/02/2026 15:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
10/12/2025 11:23 ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
08/12/2025 18:53 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
07/08/2025 19:01 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2025 14:40 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/06/2025 11:10 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 11:10 ECON/Recebido
23/06/2025 15:26 CCJ/Encaminhado para ECON
17/06/2025 14:56 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2025 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2025 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2025 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/06/2025 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2025 13:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2025 13:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 16:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 11:59 CCJ/Recebido
24/02/2025 14:58 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
24/02/2025 10:18 SGP22/Recebido
18/02/2025 14:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2025
21/01/2025 16:54 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:19 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2024 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
04/06/2024 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2022 14:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2022 14:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/07/2022 10:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
18/07/2022 10:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/06/2022 18:00 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/06/2022 16:51 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
02/06/2022 17:53 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
02/06/2022 12:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
01/06/2022 14:33 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/06/2022 11:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/04/2022 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2022 06:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2022 06:42 CCJ/Recebido
20/04/2022 22:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/04/2022 18:47 PROC-CMSP/Recebido
01/04/2022 18:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/04/2022 18:47 PRESID/Recebido
01/04/2022 18:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/03/2022 09:56 PROC-CMSP/Recebido
29/03/2022 20:12 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/03/2022 18:28 SGP42/Recebido
29/03/2022 17:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
29/03/2022 17:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2022
Prazo regimental 11/05/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 28/04/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 974 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 481/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 179/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 619/2022 (11/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 619/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 481/2022, acerca do Projeto de Lei nº 179/2022, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002131-1
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 179/2022.
OF-SGP12 481/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 481/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 179/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 619/2022 (11/07/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 619/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 481/2022, acerca do Projeto de Lei nº 179/2022, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002131-1
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 179/2022.
OF-SGP12 481/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 619/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 481/2022, acerca do Projeto de Lei nº 179/2022, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002131-1
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 179/2022.
OF-SGP12 481/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 89/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador George Hato, conforme art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 89/2025   Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4967/2025 RDS 89/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 61/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 151/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 568/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 179/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 282/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 493/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 548/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 111/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 112/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 424/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 198/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 830/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 894/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 24/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1119 /2025 , apresentado em: 10/06/2025
Parecer Número 701 /2025 , apresentado em: 17/06/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/06/2025 , página 410, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2025) ao processo PL 179/2022.
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB) , designado em: 03/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 61/2026
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 179/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 594/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 23/03/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 594/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica conforme Ofício SGP-12 nº 061/2026, acerca do Projeto de Lei nº 179/2022, de autoria do Vereador George Hato, que altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 para fixar em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para o serviço de transporte de medicamentos radiofármacos e oncológicos, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0012474-4
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 179/2022.
OF-SGP12 61/2026
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 61/2026
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 179/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 594/2026 (20/05/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 23/03/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 594/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica conforme Ofício SGP-12 nº 061/2026, acerca do Projeto de Lei nº 179/2022, de autoria do Vereador George Hato, que altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 para fixar em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para o serviço de transporte de medicamentos radiofármacos e oncológicos, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0012474-4
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 179/2022.
OF-SGP12 61/2026
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 594/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica conforme Ofício SGP-12 nº 061/2026, acerca do Projeto de Lei nº 179/2022, de autoria do Vereador George Hato, que altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 para fixar em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para o serviço de transporte de medicamentos radiofármacos e oncológicos, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0012474-4
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 179/2022.
OF-SGP12 61/2026
Plenário
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Resposta:
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