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PROJETO DE LEI 139/2022
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Torna opcional o uso de máscara ou de cobertura facial para as crianças menores de 12 (doze) anos nas escolas do Município de São Paulo e dá outras providências.
Torna opcional o uso de máscara ou de cobertura facial para as crianças menores de 12 (doze) anos nas escolas do Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OPCAO ESCOLHA FACULTATIVIDADE UTILIZACAO MASCARA COVID 19 CORONAVIRUS PANDEMIA CRIANCA MENOR DE IDADE
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ESCOLA MUNICIPAL
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
ESTUDANTE
SUSPENSAO
COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE