PROJETO DE LEI

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PL 139/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna opcional o uso de máscara ou de cobertura facial para as crianças menores de 12 (doze) anos nas escolas do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2022
Autuado em 10/03/2022 - Processo 01-139/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2022 PL 139/2022   PL - torna opcional o uso de mascaras nas escolas.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
15/03/2022 DSP 3515/2022 PL 139/2022 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/03/2022 DSP 3571/2022 PL 139/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/04/2022 DSP 5383/2022 PL 139/2022 pl0139-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2022 DSP 5674/2022 PL 139/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 11/04/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/04/2022 DSP 5810/2022 PL 139/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 12/04/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/06/2022 CV 1144/2022 PL 139/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/06/2022 RELCOM 846/2022 PL 139/2022 PARECER CCJ pl0139-22 TV - spa - desobriga máscaras escolas - COVID - perda objeto - ILEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
14/06/2022 DSP 9409/2022 PL 139/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
05/09/2022 DSP 11863/2022 PL 139/2022 MEMO SGP.2 - 39 2022 - SEM RECURSO - PL 139 2022.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
05/09/2022 DSP 11860/2022 PL 139/2022 Despacho - Arquivo - Ilegalidade (PL 139 2022).pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
06/09/2022 ARQ 976/2022 PL 139/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 06/09/2022.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/03/2022, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 15/03/2022, página 77, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OPCAO ESCOLHA FACULTATIVIDADE UTILIZACAO MASCARA COVID 19 CORONAVIRUS PANDEMIA CRIANCA MENOR DE IDADE

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL ESTUDANTE SUSPENSAO COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 06/09/2022
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/09/2022 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2022 10:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2022 10:56 ARQUIVO/Recebido
06/09/2022 10:05 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
06/09/2022 10:05 SGP2/Recebido
05/09/2022 19:53 ADM/Encaminhado para SGP2 com parecer pela ilegalidade.
15/06/2022 15:24 ADM/Recebido
14/06/2022 18:47 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
08/06/2022 17:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2022 12:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/06/2022 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2022 19:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2022 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/04/2022 13:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2022 13:39 CCJ/Recebido
08/04/2022 10:34 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/03/2022 17:41 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2022 17:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/03/2022 17:41 PRESID/Recebido
15/03/2022 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/03/2022 16:26 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2022 15:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/03/2022 15:34 SGP42/Recebido
15/03/2022 15:30 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme Precedente Regimental nº 01/2020. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
15/03/2022 15:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/04/2022
Prazo regimental 26/04/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 12/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 846 /2022 , apresentado em: 03/06/2022
Parecer Número 756 /2022 , apresentado em: 08/06/2022
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/06/2022
Prazo regimental 30/06/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 26/07/2022
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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