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PROJETO DE LEI 13/2022

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ementa
Proíbe a execução das multas de trânsito, ocorridas no município de São Paulo, antes do julgamento do competente recurso administrativo.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, SENIVAL MOURA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROIBICAO EXECUCAO EXECUCAO FISCAL MULTA PENALIDADE TRANSITO INFRACAO JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO TRAMITACAO

Assuntos detalhados

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRACOES DELIBERACAO PONTO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO SUSPENSAO COBRANCA INDEFERIMENTO