PROJETO DE LEI

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PL 13/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a execução das multas de trânsito, ocorridas no município de São Paulo, antes do julgamento do competente recurso administrativo.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/01/2022
Autuado em 27/01/2022 - Processo 01-13/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/01/2022 PL 13/2022   PL - Execução de Multa.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
02/02/2022 DSP 482/2022 PL 13/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/02/2022 DSP 1027/2022 PL 13/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/02/2022 DSP 1704/2022 PL 13/2022 pl0013-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/02/2022 DSP 1768/2022 PL 13/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 22/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 1987/2022 PL 13/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PODE) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/04/2022 RELCOM 441/2022 PL 13/2022 PARECER CCJ pl0013-22 I RN Multa de trânsito - Execução apenas após recurso LEG COM SUBS (1).pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
27/04/2022 CV 786/2022 PL 13/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2022 DSP 6742/2022 PL 13/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/05/2022 DSP 6831/2022 PL 13/2022 RECEBIMENTO - ADM - 02/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7762/2022 PL 13/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 16/05/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
01/06/2022 RELCOM 751/2022 PL 13/2022 PL 013-2022 - Parecer Adm - Proíbe a execução das multas de trânsito antes do julgamento do recurso administrativo - SHT.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
01/06/2022 CV 1003/2022 PL 13/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/06/2022 DSP 8836/2022 PL 13/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 02/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
03/06/2022 DSP 8841/2022 PL 13/2022 RECEBIMENTO - FIN - 03/06/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/06/2022 DSP 9716/2022 PL 13/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 22/06/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/11/2022 PAR 1264/2022 PL 13/2022 PL 013-2022 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/10/2023 CV 1492/2023 PL 13/2022 PL 013-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
22/11/2022 DSP 14400/2022 PL 13/2022 Despacho de aprovação do PL 13-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/11/2022 RDS 1456/2022 PL 13/2022 Requerimento Verbal de Coautoria - 130-131ª SE 17-11-22 - PL 13-22.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-13/2022) (27/04/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1456/2022 (25/11/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 01/02/2022, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/02/2022, página 98, coluna 3
Palavras-Chave PROIBICAO  |  EXECUCAO  |  EXECUCAO FISCAL  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  TRANSITO  |  INFRACAO  |  JULGAMENTO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  |  TRAMITACAO  |  JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRACOES  |  DELIBERACAO  |  PONTO  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  SUSPENSAO  |  COBRANCA  |  INDEFERIMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
22/11/2022 13:47 SGP12/Recebido
22/11/2022 13:15 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido
18/11/2022 19:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2022 15:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2022 03:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
03/06/2022 08:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2022 08:05 FIN/Recebido
02/06/2022 18:42 ADM/Encaminhado para FIN
01/06/2022 15:30 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 15:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2022 12:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2022 16:30 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2022 14:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2022 11:17 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2022 16:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/05/2022 11:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2022 11:36 ADM/Recebido
29/04/2022 15:47 CCJ/Encaminhado para ADM
27/04/2022 17:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/04/2022 17:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2022 18:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/04/2022 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/03/2022 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2022 16:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2022 16:40 CCJ/Recebido
22/02/2022 15:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Emitir parecer sobre o veto
08/02/2022 17:21 PROC-CMSP/Recebido
08/02/2022 17:21 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/02/2022 17:21 PRESID/Recebido
08/02/2022 17:21 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2022 14:30 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2022 08:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/02/2022 07:29 SGP42/Recebido
01/02/2022 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2022 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/02/2022
Prazo regimental 09/03/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 441 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Parecer Número 423 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/04/2022 , página 100, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/04/2022
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 13/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, SENIVAL MOURA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/05/2022
Prazo regimental 17/05/2022
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 16/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 751 /2022 , apresentado em: 27/05/2022
Parecer Número 635 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/06/2022 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/06/2022
Prazo regimental 18/06/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1741 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1264 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, SENIVAL MOURA.
Requerimentos
RDS 1456/2022
Ementa Requerimento Verbal de Coautoria apresentado na Sessão Plenária de 17/11/2022 - Requer a inclusão dos vereadores Sonaira Fernandes, Major Bombeiro Palumbo, Rinaldi Digilio e Ely Teruel como coautores do PL 13/2022.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 25/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/11/2022 RDS 1456/2022   Requerimento Verbal de Coautoria - 130-131ª SE 17-11-22 - PL 13-22.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/11/2022) ao processo PL 13/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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