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PROJETO DE LEI 108/2022
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Altera a Lei nº 12.523, de 28 de novembro de 1997, para dispor sobre a proibição de estabelecimento rotativo pago, Zona Azul, nas ruas que circundam as unidades de saúde e de pronto atendimento no Município de São Paulo.
Altera a Lei nº 12.523, de 28 de novembro de 1997, para dispor sobre a proibição de estabelecimento rotativo pago, Zona Azul, nas ruas que circundam as unidades de saúde e de pronto atendimento no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 12.523/1997 ALTERACAO ESTACIONAMENTO ZONA AZUL LOGRADOURO PUBLICO PROXIMIDADE UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL PRONTO SOCORRO AMBULATORIO
Assuntos detalhados
POSTO DE SAUDE
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL
PROIBICAO
VAGA
GRATUIDADE
DEMARCACAO
SIMBOLO
PLACA
CONSCIENTIZACAO
MOTORISTA