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PROJETO DE LEI 102/2022
Há processo apensado:
PL 534/2023
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Dispõe sobre a realização de “Teste do Olhinho” nas Unidades Básicas de Saúde e da outras providências
Dispõe sobre a realização de “Teste do Olhinho” nas Unidades Básicas de Saúde e da outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EXAME OFTALMOLOGICO RECEM NASCIDO REDE MUNICIPAL DE SAUDE POSTO DE SAUDE PARCERIA SETOR PRIVADO PREVENCAO VISAO DEFICIENCIA VISUAL CEGUEIRA
Assuntos detalhados
OFTALMOLOGIA
ESPECIALISTA
OLHOS
PESSOA COM DEFICIENCIA