REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1008/2022

Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ementa
Recebemos a informação de que a EMEF Prof. Queiroz Filho não possui um acompanhante para os estudantes autistas. De acordo com a Lei nº 12.764/2012, é obrigatória a presença de um acompanhante especializado para ajudar o estudante em todos os casos necessários. Por estes motivos, nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, REQUEIRO informações e providências acerca do assunto supracitado. Para tanto, solicito aos Ilmos. Srs. Subprefeito de Vila Prudente, Secretário das Subprefeituras e Secretário Municipal da Educação de que nos forneçam informações, esclarecimentos e providências sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos: 1. Os órgãos mencionados têm conhecimento acerca do caso? 2. Qual a motivação para que não haja acompanhantes contratados pela Prefeitura na EMEF Prof. Queiroz Filho? 3. Em algum momento a escola em questão contratou funcionários para cumprir essa função? 4. A escola sofreu um corte de funcionários? Se sim, qual a motivação? 5. Existe a possibilidade de contratação de novos funcionários que cumpram a função de acompanhantes? 6. Informar com detalhes, quais medidas já estão sendo tomadas e quais serão, em relação ao problema acima citado, bem como informar o prazo estimado para a execução das diligências apontadas. 7. Requeiro documentos que comprovem as alegações.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
01/07/2022

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento