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Ementa
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Recebemos a informação de que a EMEF Prof. Queiroz Filho não possui um acompanhante para os estudantes autistas. De acordo com a Lei nº 12.764/2012, é obrigatória a presença de um acompanhante especializado para ajudar o estudante em todos os casos necessários. Por estes motivos, nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, REQUEIRO informações e providências acerca do assunto supracitado.
Para tanto, solicito aos Ilmos. Srs. Subprefeito de Vila Prudente, Secretário das Subprefeituras e Secretário Municipal da Educação de que nos forneçam informações, esclarecimentos e providências sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. Os órgãos mencionados têm conhecimento acerca do caso?
2. Qual a motivação para que não haja acompanhantes contratados pela Prefeitura na EMEF Prof. Queiroz Filho?
3. Em algum momento a escola em questão contratou funcionários para cumprir essa função?
4. A escola sofreu um corte de funcionários? Se sim, qual a motivação?
5. Existe a possibilidade de contratação de novos funcionários que cumpram a função de acompanhantes?
6. Informar com detalhes, quais medidas já estão sendo tomadas e quais serão, em relação ao problema acima citado, bem como informar o prazo estimado para a execução das diligências apontadas.
7. Requeiro documentos que comprovem as alegações. |
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Apresentado em
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30/06/2022
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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