REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 991/2021

Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ementa
Requer informações e providências acerca do que foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Decreto nº 60.356, de 1º de julho de 2021. O decreto prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, bem como suspende temporariamente o processo eleitoral para a gestão 2021-2023 do colegiado e a realização presencial do Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência. Para tanto, solicito à Ilma. Sra. Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência que nos forneça informações e esclarecimentos sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos: 1. Quais são os motivos para a prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência? 2. Quais são os motivos para a suspensão temporária do processo eleitoral para a gestão 2021-2023 do colegiado e a realização presencial e ou de forma on-line do Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência? 3. Há impacto orçamentário em razão deste decreto? 4. Os membros desse Conselho são remunerados? 5. Como estão dispostos as funções e cargos de cada membro do Conselho? 6. Requeiro documentos que comprovem o alegado.

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
04/08/2021

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento