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Ementa
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Requer informações e providências acerca do que foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Decreto nº 60.356, de 1º de julho de 2021. O decreto prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, bem como suspende temporariamente o processo eleitoral para a gestão 2021-2023 do colegiado e a realização presencial do Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência.
Para tanto, solicito à Ilma. Sra. Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência que nos forneça informações e esclarecimentos sobre isso, bem como nos responda os seguintes questionamentos:
1. Quais são os motivos para a prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência?
2. Quais são os motivos para a suspensão temporária do processo eleitoral para a gestão 2021-2023 do colegiado e a realização presencial e ou de forma on-line do Encontro Paulistano de Pessoas com Deficiência?
3. Há impacto orçamentário em razão deste decreto?
4. Os membros desse Conselho são remunerados?
5. Como estão dispostos as funções e cargos de cada membro do Conselho?
6. Requeiro documentos que comprovem o alegado. |
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Apresentado em
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02/08/2021
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao Requerimento RDS nº 991/2021, de autoria do Vereador Rubinho Nunes, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência a respeito da prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/10/2021
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Tipo
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Resposta a Requerimento
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Número de origem
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Ofício ATL SEI nº 051233487
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Matérias Referidas
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RDS 991/2021
OF-SGP23 824/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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