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PROJETO DE LEI 869/2021
Autores
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ementa
Dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26/11/2021, e dá outras providências. [Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.]
Dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26/11/2021, e dá outras providências. [Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISS LEI 13.701/2003 ALTERACAO LEI 17.719/2021 PRESTACAO DE SERVICO EMISSAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO FISCAL NOTA FISCAL AUTORIZACAO MUNICIPIOS
Assuntos detalhados
CLIENTE
ISENCAO
OBRIGATORIEDADE
INSCRICAO
CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICIPIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CADASTRO
ORGAOS MUNICIPAIS
RETENCAO
FACULTATIVIDADE
CONSTITUCIONALIDADE