PROJETO DE LEI

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PL 869/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26/11/2021, e dá outras providências. [Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.]
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/12/2021
Autuado em 16/12/2021 - Processo 01-869/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2021 PL 869/2021   PL altera o art 9º A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26 11 2021 Tributário ISS CPOM Reperc Geral 1020 STF.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
02/02/2022 DSP 453/2022 PL 869/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/02/2022 DSP 908/2022 PL 869/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2022 DSP 1569/2022 PL 869/2021 pl0869-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/02/2022 DSP 1752/2022 PL 869/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 22/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2021/2022 PL 869/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/03/2022 RELCOM 167/2022 PL 869/2021 PARECER CCJ pl0869-21 ES - spa - altera lei ISS - tema 1020 STF - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2022 CV 474/2022 PL 869/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2022 DSP 4911/2022 PL 869/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
30/03/2022 DSP 4919/2022 PL 869/2021 RECEBIMENTO - ADM - 30/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/04/2022 DSP 5111/2022 PL 869/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 01/04/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
01/04/2022 RDS 419/2022 PL 869/2021 REQUERIMENTO - Coautoria PL 869.2021.pdf Principal 1 Vários
04/04/2022 DSP 5297/2022 RDS 419/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/05/2022 RELCOM 586/2022 PL 869/2021 PL 869-2021- Parecer ADM -Altera legislação do Iss -RC.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
23/05/2022 CV 949/2022 PL 869/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/05/2022 DSP 7996/2022 PL 869/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 19/05/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
23/05/2022 DSP 8051/2022 PL 869/2021 RECEBIMENTO - ECON - 23/05/2022.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
27/07/2022 DSP 10801/2022 PL 869/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. MARLON LUZ (MDB) - 27/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
29/11/2022 RELCOM 1664/2022 PL 869/2021 PL 869 - 2021 - parecer ECON.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
29/11/2022 CV 1792/2022 PL 869/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
01/12/2022 DSP 14701/2022 PL 869/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 30/11/2022.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
02/12/2022 DSP 14712/2022 PL 869/2021 RECEBIMENTO - FIN - 02/12/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/12/2022 DSP 14867/2022 PL 869/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 06/12/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/01/2023 AUD 16/2023 PL 869/2021 AudienciaPublica-Fin-2022-12-20.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
09/02/2023 DSP 661/2023 PL 869/2021 Despacho Redesignação FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
16/02/2023 DSP 1330/2023 PL 869/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 16/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
27/03/2023 AUD 85/2023 PL 869/2021 AudienciaPublica-Fin-2023-03-23.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
21/02/2024 DSP 873/2024 PL 869/2021 Despacho Redesignação FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/03/2024 DSP 2159/2024 PL 869/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 07/03/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
08/04/2024 DSP 3722/2024 PL 869/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
10/04/2024 OF-SGP12 105/2024 PL 869/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 9/04/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2024 DSP 4035/2024 PL 869/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
10/05/2024 DOCREC 249/2024 PL 869/2021 Executivo - resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
23/01/2025 DSP 4566/2025 PL 869/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1545/2025 PL 869/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 869/2021 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 869/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1912/2025 PL 869/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
17/03/2025 DSP 6907/2025 PL 869/2021 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
20/03/2025 DSP 7706/2025 PL 869/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 20/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/04/2025 RELCOM 372/2025 PL 869/2021 PL869-2021 - Relcom - Favoravel - Silvinho Leite - FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
23/04/2025 CV 196/2025 PL 869/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/04/2025 DSP 12004/2025 PL 869/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 24/04/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 249/2024 (10/05/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 419/2022 (01/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 105/2024 (09/04/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 105/2024 (09/04/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 01/02/2022, na Sessão Ordinária 102, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/02/2022, página 95, coluna 1
Palavras-Chave ISS  |  LEI 13.701/2003  |  ALTERACAO  |  LEI 17.719/2021  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  DOCUMENTO FISCAL  |  NOTA FISCAL  |  AUTORIZACAO  |  MUNICIPIOS  |  CLIENTE  |  ISENCAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSCRICAO  |  CADASTRO DE PRESTADORES DE OUTROS MUNICIPIOS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  CADASTRO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  RETENCAO  |  FACULTATIVIDADE  |  CONSTITUCIONALIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/12/2022 - FIN
Audiência Realizada 23/03/2023 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/2025 17:26 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/2025 17:26 SGP21/Recebido
24/04/2025 17:34 FIN/Encaminhado para SGP21
23/04/2025 13:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/04/2025 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/04/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2025 08:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/04/2025 18:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2025 14:29 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2025 10:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
11/04/2025 10:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/04/2025 17:17 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2025 18:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2025 15:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2025 12:17 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 19:40 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 19:40 FIN/Recebido
24/02/2025 17:07 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
24/02/2025 14:52 SGP22/Recebido
18/02/2025 16:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 101/2025.
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/10/2024 10:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2024 16:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2024 11:41 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO.
11/04/2024 12:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO.
11/04/2024 12:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/04/2024 20:10 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
09/04/2024 11:32 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
08/04/2024 12:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
27/03/2024 16:05 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
27/03/2024 12:21 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
07/03/2024 09:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2024 15:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2023 15:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2023 11:16 FIN/Consultoria/Para análise
23/03/2023 15:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/02/2023 11:43 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/02/2023 19:18 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2023 18:10 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
12/01/2023 11:35 FIN/Consultoria/Para análise
20/12/2022 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/12/2022 10:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/12/2022 14:35 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/12/2022 07:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2022 07:04 FIN/Recebido
01/12/2022 18:56 ECON/Encaminhado para FIN
25/11/2022 18:14 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/11/2022 17:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/11/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2022 10:48 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/11/2022 13:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/09/2022 11:50 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/09/2022 17:06 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
02/08/2022 15:50 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2022 15:50 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
23/05/2022 15:56 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2022 15:56 ECON/Recebido
19/05/2022 17:33 ADM/Encaminhado para ECON
18/05/2022 15:56 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/05/2022 15:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/05/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2022 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2022 15:22 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2022 17:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
05/04/2022 16:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2022 14:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/03/2022 22:52 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2022 22:52 ADM/Recebido
30/03/2022 22:30 CCJ/Encaminhado para ADM
24/03/2022 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/03/2022 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2022 12:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/03/2022 12:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2022 16:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 15:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/02/2022 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2022 15:49 CCJ/Recebido
18/02/2022 11:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/02/2022 18:44 PROC-CMSP/Recebido
04/02/2022 18:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/02/2022 18:44 PRESID/Recebido
04/02/2022 18:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2022 14:30 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2022 08:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/02/2022 07:29 SGP42/Recebido
01/02/2022 15:42 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2022 15:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/02/2022
Prazo regimental 09/03/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 167 /2022 , apresentado em: 21/03/2022
Parecer Número 191 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/03/2022 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/03/2022
Prazo regimental 14/04/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 01/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 586 /2022 , apresentado em: 05/05/2022
Parecer Número 580 /2022 , apresentado em: 18/05/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/05/2022 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2022
Requerimentos
RDS 419/2022
Ementa Requer coautoria no PL 869/2021.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/04/2022 RDS 419/2022   REQUERIMENTO - Coautoria PL 869.2021.pdf Principal 1 Vários
04/04/2022 DSP 5297/2022 RDS 419/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2022) ao processo PL 869/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/05/2022
Prazo regimental 07/06/2022
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 27/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1664 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Parecer Número 1308 /2022 , apresentado em: 23/11/2022
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/11/2022 , página 166, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/12/2022
Prazo regimental 17/12/2022
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 07/03/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 105/2024
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/04/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 869/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 249/2024 (10/05/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 11/04/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 249/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 105/2024, acerca do Projeto de Lei nº 869/2021, de autoria dos Vereadores Marcelo Messias e Thammy Miranda, que dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26/11/2021, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0014189-0
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 869/2021.
OF-SGP12 105/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 105/2024
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/04/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 869/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 249/2024 (10/05/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 11/04/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 249/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 105/2024, acerca do Projeto de Lei nº 869/2021, de autoria dos Vereadores Marcelo Messias e Thammy Miranda, que dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26/11/2021, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0014189-0
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 869/2021.
OF-SGP12 105/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 249/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 105/2024, acerca do Projeto de Lei nº 869/2021, de autoria dos Vereadores Marcelo Messias e Thammy Miranda, que dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 8º da Lei nº 17.719 de 26/11/2021, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0014189-0
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 869/2021.
OF-SGP12 105/2024
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 101/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Marcelo Messias
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 101/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4954/2025 RDS 101/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 767/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 230/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 35/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 39/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 558/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 574/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 595/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 841/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 869/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 29/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 31/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 135/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 250/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 450/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 467/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 685/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 42/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 124/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 157/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 160/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 251/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 252/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 323/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 339/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 383/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 390/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 406/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 407/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 408/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 500/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 43/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 96/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 710/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 5/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 235/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 288/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 458/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 481/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 504/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 505/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 520/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 682/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 700/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 737/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 786/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 20/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 372 /2025 , apresentado em: 16/04/2025
Parecer Número 150 /2025 , apresentado em: 23/04/2025
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/04/2025 , página 399, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Relatório
Relatório Número 270 /2025 , apresentado em: 11/04/2025
Autor CTEO
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2025
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