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PROJETO DE LEI 851/2021
Autor
Mesa (01/01/2021 a 31/12/2021)
Mesa (01/01/2021 a 31/12/2021)
Ementa
Dispõe sobre técnicas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos no Município de São Paulo.
Dispõe sobre técnicas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 206SE (13/03/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS JURIDICAS LEGISLACAO TECNICA LEGISLATIVA ELABORACAO REDACAO ALTERACAO CONSOLIDACAO LEGISLATIVA LEIS LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DECRETOS LEGISLATIVOS
Assuntos detalhados
EMENDAS A LEI ORGANICA
RESOLUCOES CMSP
DECRETOS
NUMERACAO
CRITERIOS
NORMAS
INSTRUCOES NORMATIVAS
ORDENS INTERNAS
PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS )
PARECER NORMATIVO
ATOS DECLARATORIOS INTERPRETATIVOS
DATA
SUMULA
PARECER
RECOMENDACAO
DESPACHO
IDENTIFICACAO
OBJETO
AMBITO
ASSUNTO
VIGENCIA
PRAZO
DECRETO LEI 04.657/1942 ( FEDERAL )
PERIODO DE VACANCIA
REVOGACAO
CLAUSULA
PROPOSICAO
PROJETO DE LEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUCAO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
EXPOSICAO DE MOTIVOS
DESPESA
CRIACAO
JUSTIFICATIVA
MOTIVO
LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
URGENCIA
DIVISAO
ARTIGO
PARAGRAFO
INCISO
ALINEA
AGRUPAMENTO
SECAO
SUBSECAO
CAPITULO
TITULO
LIVRO
PARTE
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
GRAFIA
ORTOGRAFIA
TEXTO
FORMATACAO DE TEXTO
NORMALIZACAO
PADRONIZACAO
EXATIDAO
ORDEM
PALAVRA
VOCABULARIO
GRAMATICA
SIGNIFICADO
COMUNICACAO ESCRITA
SIGLA
REGULAMENTACAO
SUBSTITUICAO
VETO
CONSTITUCIONALIDADE
DECLARACAO
REORGANIZACAO
SUPRESSAO
INTEGRACAO
FUSAO
ATUALIZACAO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUSPENSAO
SENADO FEDERAL
CONSTITUICAO FEDERAL
FUNDAMENTACAO
PUBLICACAO
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
ERRO
RETIFICACAO
CORRECAO
INEXATIDAO
DESCUMPRIMENTO
USP
FACULDADE DE DIREITO DA USP
CONVENIO
CMSP
TERMO DE CONVENIO
LEI COMPLEMENTAR 095/1998 ( FEDERAL )
DECRETO 09.191/2017 ( FEDERAL )
DECRETO 58.485/2018
LEI COMPLEMENTAR 863/1999 ( ESTADUAL )
DECRETO 57.968/2017