PROJETO DE LEI

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PL 851/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre técnicas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos no Município de São Paulo.
Veto
Autores Mesa (01/01/2021 a 31/12/2021)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/12/2021
Autuado em 09/12/2021 - Processo 01-851/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/12/2021 PL 851/2021   Projeto de Lei - Técnica legislativa - Mesa da Câmara.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
09/12/2021 DSP 24150/2021 PL 851/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/12/2021 DSP 24192/2021 PL 851/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/12/2021 DSP 24284/2021 PL 851/2021 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
10/12/2021 DSP 24289/2021 PL 851/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 10/12/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/12/2021 DSP 24301/2021 PL 851/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 10/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/03/2022 DSP 2116/2022 PL 851/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2799/2022 PL 851/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 08/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 RELCOM 1147/2023 PL 851/2021 Parecer CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
24/08/2023 CV 1138/2023 PL 851/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 DSP 10363/2023 PL 851/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
25/08/2023 DSP 10553/2023 PL 851/2021 RECEBIMENTO - ADM - 25/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
01/09/2023 DSP 10925/2023 PL 851/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 01/09/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
22/11/2023 RELCOM 2020/2023 PL 851/2021 Parecer ADM- Favorável .pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
22/11/2023 CV 1686/2023 PL 851/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
24/11/2023 DSP 14158/2023 PL 851/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 23/11/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/11/2023 DSP 14427/2023 PL 851/2021 RECEBIMENTO - FIN - 27/11/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/02/2024 DSP 1042/2024 PL 851/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 27/02/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/03/2024 PAR 90/2024 PL 851/2021 Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
21/03/2024 CV 188/2024 PL 851/2021 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
21/03/2024 DSP 3074/2024 PL 851/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/03/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
20/03/2024 REGTAQ 20/2024 PL 851/2021 Notas Taquigráficas - 206ª Sessão Extraordinária - 13-03-2024.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
20/03/2024 DSP 2937/2024 PL 851/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 851-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/12/2021, página 142, coluna 3
Palavras-Chave NORMAS JURIDICAS  |  LEGISLACAO  |  TECNICA LEGISLATIVA  |  ELABORACAO  |  REDACAO  |  ALTERACAO  |  CONSOLIDACAO LEGISLATIVA  |  LEIS  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  DECRETOS LEGISLATIVOS  |  EMENDAS A LEI ORGANICA  |  RESOLUCOES CMSP  |  DECRETOS  |  NUMERACAO  |  CRITERIOS  |  NORMAS  |  INSTRUCOES NORMATIVAS  |  ORDENS INTERNAS  |  PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS )  |  PARECER NORMATIVO  |  ATOS DECLARATORIOS INTERPRETATIVOS  |  DATA  |  SUMULA  |  PARECER  |  RECOMENDACAO  |  DESPACHO  |  IDENTIFICACAO  |  OBJETO  |  AMBITO  |  ASSUNTO  |  VIGENCIA  |  PRAZO  |  DECRETO LEI 04.657/1942 ( FEDERAL )  |  PERIODO DE VACANCIA  |  REVOGACAO  |  CLAUSULA  |  PROPOSICAO  |  PROJETO DE LEI  |  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  |  PROJETO DE RESOLUCAO  |  PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA  |  EXPOSICAO DE MOTIVOS  |  DESPESA  |  CRIACAO  |  JUSTIFICATIVA  |  MOTIVO  |  LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )  |  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  |  URGENCIA  |  DIVISAO  |  ARTIGO  |  PARAGRAFO  |  INCISO  |  ALINEA  |  AGRUPAMENTO  |  SECAO  |  SUBSECAO  |  CAPITULO  |  TITULO  |  LIVRO  |  PARTE  |  DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS  |  GRAFIA  |  ORTOGRAFIA  |  TEXTO  |  FORMATACAO DE TEXTO  |  NORMALIZACAO  |  PADRONIZACAO  |  EXATIDAO  |  ORDEM  |  PALAVRA  |  VOCABULARIO  |  GRAMATICA  |  SIGNIFICADO  |  COMUNICACAO ESCRITA  |  SIGLA  |  REGULAMENTACAO  |  SUBSTITUICAO  |  VETO  |  CONSTITUCIONALIDADE  |  DECLARACAO  |  REORGANIZACAO  |  SUPRESSAO  |  INTEGRACAO  |  FUSAO  |  ATUALIZACAO  |  TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  |  SUSPENSAO  |  SENADO FEDERAL  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  FUNDAMENTACAO  |  PUBLICACAO  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  ERRO  |  RETIFICACAO  |  CORRECAO  |  INEXATIDAO  |  DESCUMPRIMENTO  |  USP  |  FACULDADE DE DIREITO DA USP  |  CONVENIO  |  CMSP  |  TERMO DE CONVENIO  |  LEI COMPLEMENTAR 095/1998 ( FEDERAL )  |  DECRETO 09.191/2017 ( FEDERAL )  |  DECRETO 58.485/2018  |  LEI COMPLEMENTAR 863/1999 ( ESTADUAL )  |  DECRETO 57.968/2017  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2024 13:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2024 13:23 SGP21/Recebido
21/03/2024 22:43 SGP12/Encaminhado para SGP21
21/03/2024 10:47 SGP12/Recebido
21/03/2024 10:45 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovados em Reunião Conjunta
15/03/2024 17:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/02/2024 01:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/11/2023 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2023 16:29 FIN/Recebido
24/11/2023 11:37 ADM/Encaminhado para FIN
22/11/2023 14:32 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/11/2023 14:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/11/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/11/2023 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2023 15:29 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2023 15:09 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
16/10/2023 15:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2023 18:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/10/2023 16:39 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/09/2023 15:51 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2023 18:06 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/08/2023 17:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2023 17:42 ADM/Recebido
24/08/2023 10:56 CCJ/Encaminhado para ADM
09/08/2023 15:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2023 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/06/2023 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/07/2022 17:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 17:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/03/2022 08:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:39 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/12/2021 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2021 17:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2021 12:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2021 11:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2021 11:44 CCJ/Recebido
10/12/2021 11:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/12/2021 19:52 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 19:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
09/12/2021 18:35 SGP42/Recebido
09/12/2021 15:37 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/12/2021 15:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/12/2021
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2021
Prazo regimental 25/12/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 08/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1147 /2023 , apresentado em: 23/06/2023
Parecer Número 804 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2023 , página 299, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/08/2023
Prazo regimental 09/09/2023
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 01/09/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1789 /2023 , apresentado em: 16/10/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2020 /2023 , apresentado em: 16/11/2023
Parecer Número 1436 /2023 , apresentado em: 22/11/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/11/2023 , página 399, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/03/2024
Prazo regimental 28/03/2024
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 152 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Parecer Número 90 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/03/2024 , página 301, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 206SE (13/03/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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