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PROJETO DE LEI 842/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)

Ementa
Dispõe sobre a divulgação do Programa Tem Saída em repartições públicas municipais e dá outras providências.

Situação
Aprovada a redação final na 215SO (18/05/2023)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.962/2023 - 15/06/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2023.

Aprovada a redação final na 215SO (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INFORMACAO DIVULGACAO PROJETO TEM SAIDA ORGAOS PUBLICOS REPARTICAO PUBLICA FIXACAO CARTAZ EMPREGO MULHER VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados

VIOLENCIA DOMESTICA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO PARCERIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO OAB ONU MULHERES VISIBILIDADE LEGIBILIDADE REQUISITOS ADESAO LOCALIZACAO TELEFONE SERVICO TELEFONICO DIMENSAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERNET TERMINAL DE ONIBUS RESTAURANTE BAR LANCHONETE ESTABELECIMENTO DE ENSINO CRECHE ESTADIO GINASIO CABELEIREIRO POSTO DE COMBUSTIVEL EDIFICIO EDIFICIO PUBLICO VITIMA SETOR PRIVADO