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DOCUMENTO RECEBIDO 836/2021
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 720/20. No entanto, vejo-me compelido em vetar parcialmente o PL em análise, em especial seu artigo 8º, que trata de matéria impertinente ao objeto de concessão de áreas públicas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 720/20. No entanto, vejo-me compelido em vetar parcialmente o PL em análise, em especial seu artigo 8º, que trata de matéria impertinente ao objeto de concessão de áreas públicas.
Tipo
Veto Parcial
Veto Parcial
Número de Origem
ATL SEI nº 052570184
ATL SEI nº 052570184
Resultado da Deliberação:
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
Data da Deliberação:
22/05/2025
22/05/2025
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.