DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 836/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 720/20. No entanto, vejo-me compelido em vetar parcialmente o PL em análise, em especial seu artigo 8º, que trata de matéria impertinente ao objeto de concessão de áreas públicas.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/09/2021
Tipo Veto Parcial
Número de origem ATL SEI nº 052570184
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/09/2021 DOCREC 836/2021   Oficio Executivo encaminha Veto Parcial_PL 720_20.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/05/2025 DSP 14325/2025 DOCREC 836/2021 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 836-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
23/05/2025 DSP 14479/2025 DOCREC 836/2021 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 720-2020.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
03/06/2025 REGTAQ 965/2025 DOCREC 836/2021 Notas taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 836-21 (PL 720-20.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/09/2021) ao processo PL 720/2020.
OF-SGP23 922/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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