Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 833/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Institui o instrumento da Transação Tributária no âmbito da Administração Pública Municipal
Institui o instrumento da Transação Tributária no âmbito da Administração Pública Municipal
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSACAO TRIBUTARIA PMSP AUTARQUIA FUNDACAO DEVEDOR LITIGIO TRIBUTARIO SOLUCAO COBRANCA CREDITOS CREDITO TRIBUTARIO
Assuntos detalhados
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
INTERESSE PUBLICO
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
DIVIDA ATIVA
IMPOSTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
COMPETENCIA
LEI 05.172/1966 ( FEDERAL )
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
PROPOSTA
ADESAO
EXTINCAO
RENUNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 13.105/2015 ( FEDERAL )
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
REQUISITOS
BENEFICIO
CONCESSAO
DESCONTO
PRAZO
PAGAMENTO
DIFERIMENTO
MORATORIA
GARANTIA
CONSTRICAO JUDICIAL
OFERTA
SUBSTITUICAO
ALIENACAO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
PROIBICAO
MULTA
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
DECISAO JUDICIAL
CONSTITUCIONALIDADE
EXECUCAO FISCAL
EXIGENCIA
SUSPENSAO
PROCESSO JUDICIAL
CONVENCAO
ACORDO
NOVACAO
CONFISSAO DE DIVIDA
RESCISAO
DESCUMPRIMENTO
PATRIMONIO
CORRUPCAO
DOLO ESPECIFICO
ATO DOLOSO
FRAUDE
SIMULACAO
ERRO
INOBSERVANCIA
NOTIFICACAO
IMPUGNACAO
LEI 14.141/2006
REGULARIZACAO
RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESARIAL
FALENCIA
SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL
EMBARGO
CONTRIBUINTE
LEI 17.324/2020
DESJUDICIALIZACAO
PARCELAMENTO
DEBITOS
DEBITO FISCAL
BLOQUEIO
RECURSOS FINANCEIROS
LEI 13.988/2020 ( FEDERAL )
RECURSO ADMINISTRATIVO