PROJETO DE LEI

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PL 833/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o instrumento da Transação Tributária no âmbito da Administração Pública Municipal
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/2021
Autuado em 02/12/2021 - Processo 01-833/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/12/2021 PL 833/2021   minuta PL Transação tributária PDFA.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
09/12/2021 DSP 24161/2021 PL 833/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/12/2021 DSP 24175/2021 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2022 DSP 1262/2022 PL 833/2021 pl0833-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/02/2022 DSP 1423/2022 PL 833/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 16/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2048/2022 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2022 RELCOM 555/2022 PL 833/2021 PARECER CCJ pl0833-21 - R - ES - transação tributária - tributário - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/05/2022 CV 850/2022 PL 833/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2022 DSP 7174/2022 PL 833/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/05/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/05/2022 DSP 7555/2022 PL 833/2021 RECEBIMENTO - ADM - 11/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7770/2022 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 16/05/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
01/06/2022 DSP 8736/2022 PL 833/2021 Despacho de concessão de vista.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
23/06/2022 RELCOM 759/2022 PL 833/2021 PL 833-2021- Parecer ADM -Transação tributária-RC.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
23/06/2022 CV 1216/2022 PL 833/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
23/06/2022 DSP 9808/2022 PL 833/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 23/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
23/06/2022 DSP 9816/2022 PL 833/2021 RECEBIMENTO - FIN - 23/06/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/10/2022 DSP 13535/2022 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 26/10/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/12/2022 AUD 320/2022 PL 833/2021 AudienciaPublica-Fin-2022-11-30.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
12/01/2023 AUD 9/2023 PL 833/2021 AudienciaPublica-Fin-2022-12-20.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
17/03/2023 DSP 3192/2023 PL 833/2021 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/04/2023 DSP 4417/2023 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 11/04/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4562/2025 PL 833/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1539/2025 PL 833/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/12/2021, página 139, coluna 2
Palavras-Chave TRANSACAO TRIBUTARIA  |  PMSP  |  AUTARQUIA  |  FUNDACAO  |  DEVEDOR  |  LITIGIO TRIBUTARIO  |  SOLUCAO  |  COBRANCA  |  CREDITOS  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  INTERESSE PUBLICO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS  |  DIVIDA ATIVA  |  IMPOSTOS  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO  |  COMPETENCIA  |  LEI 05.172/1966 ( FEDERAL )  |  CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL  |  PROPOSTA  |  ADESAO  |  EXTINCAO  |  RENUNCIA  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  LEI 13.105/2015 ( FEDERAL )  |  CODIGO DE PROCESSO CIVIL  |  REQUISITOS  |  BENEFICIO  |  CONCESSAO  |  DESCONTO  |  PRAZO  |  PAGAMENTO  |  DIFERIMENTO  |  MORATORIA  |  GARANTIA  |  CONSTRICAO JUDICIAL  |  OFERTA  |  SUBSTITUICAO  |  ALIENACAO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  PROIBICAO  |  MULTA  |  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA  |  DECISAO JUDICIAL  |  CONSTITUCIONALIDADE  |  EXECUCAO FISCAL  |  EXIGENCIA  |  SUSPENSAO  |  PROCESSO JUDICIAL  |  CONVENCAO  |  ACORDO  |  NOVACAO  |  CONFISSAO DE DIVIDA  |  RESCISAO  |  DESCUMPRIMENTO  |  PATRIMONIO  |  CORRUPCAO  |  DOLO ESPECIFICO  |  ATO DOLOSO  |  FRAUDE  |  SIMULACAO  |  ERRO  |  INOBSERVANCIA  |  NOTIFICACAO  |  IMPUGNACAO  |  LEI 14.141/2006  |  REGULARIZACAO  |  RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESARIAL  |  FALENCIA  |  SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL  |  SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA  |  EDITAL  |  EMBARGO  |  CONTRIBUINTE  |  LEI 17.324/2020  |  DESJUDICIALIZACAO  |  PARCELAMENTO  |  DEBITOS  |  DEBITO FISCAL  |  BLOQUEIO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  LEI 13.988/2020 ( FEDERAL )  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/11/2022 - FIN
Audiência Realizada 20/12/2022 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/11/2024 13:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR SEIS REUNIÕES A PEDIDO DO V. ROBERTO TRIPOLI NA 13ª REUNIÃO EM 06/11/24.
06/11/2024 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2024 15:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2024 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR UMA REUNIÃO A PEDIDO DO VER. ROBERTO TRIPOLI EM 22/05/2024, VOLTA NA 11º REUNIÃO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES A PEDIDO DO RELATOR, VER. ATÍLIO FRANCISCO, EM 29/05/24, VOLTA NA 13ª REUNIÃO.
14/06/2024 17:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR UMA REUNIÃO A PEDIDO DO VER. ROBERTO TRIPOLI EM 22/05/2024, VOLTA NA 11º REUNIÃO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES A PEDIDO DO RELATOR, VER. ATÍLIO FRANCISCO, EM 29/05/24, VOLTA NA 13ª REUNIÃO. EM VIRTUDE DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/09/24, O PROJETO VOLTA NA 12ª REUNIÃO.
29/05/2024 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR UMA REUNIÃO A PEDIDO DO VER. ROBERTO TRIPOLI EM 22/05/2024, VOLTA NA 11º REUNIÃO. ADIADO POR DUAS REUNIÕES A PEDIDO DO RELATOR, VER. ATÍLIO FRANCISCO, EM 29/05/24, VOLTA NA 13ª REUNIÃO.
29/05/2024 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2024 14:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR UMA REUNIÃO A PEDIDO DO VER. ROBERTO TRIPOLI EM 22/05/2024, VOLTA NA 11º REUNIÃO.
22/05/2024 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/05/2024 19:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/05/2024 16:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/05/2024 16:23 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2024 17:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2023 15:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 10:07 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
12/01/2023 11:33 FIN/Consultoria/Para análise
20/12/2022 13:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/12/2022 10:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
14/12/2022 10:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
13/12/2022 17:33 FIN/Consultoria/Para análise
02/12/2022 07:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/11/2022 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/11/2022 10:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/10/2022 02:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/06/2022 18:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2022 18:30 FIN/Recebido
23/06/2022 17:06 ADM/Encaminhado para FIN
22/06/2022 16:24 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/06/2022 16:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/06/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2022 15:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2022 17:11 ADM/Comissão/Vistas
01/06/2022 14:00 ADM/Comissão/Vistas
27/05/2022 12:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2022 18:49 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2022 14:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2022 16:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2022 16:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
11/05/2022 13:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2022 13:04 ADM/Recebido
06/05/2022 12:19 CCJ/Encaminhado para ADM
04/05/2022 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/05/2022 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2022 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/04/2022 11:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2022 14:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 15:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2022 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2022 14:03 CCJ/Recebido
16/02/2022 09:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/12/2021 19:52 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 19:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
09/12/2021 18:35 SGP42/Recebido
09/12/2021 15:37 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/12/2021 15:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/12/2021
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2022
Prazo regimental 03/03/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 555 /2022 , apresentado em: 28/04/2022
Parecer Número 477 /2022 , apresentado em: 04/05/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2022 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 16/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 759 /2022 , apresentado em: 27/05/2022
Parecer Número 791 /2022 , apresentado em: 22/06/2022
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/06/2022 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/06/2022
Prazo regimental 08/07/2022
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 11/04/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 773 /2024 , apresentado em: 17/05/2024
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
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