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DOCUMENTO RECEBIDO 811/2021
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício encaminha à sanção cópia do Projeto de Lei nº 390/21. No entanto, um dos dispositivos aprovados não detém condições de ser convertido em lei óbice que impede a sanção integral do projeto aprovado e vejo-me na contingência de vetar a alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 390/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício encaminha à sanção cópia do Projeto de Lei nº 390/21. No entanto, um dos dispositivos aprovados não detém condições de ser convertido em lei óbice que impede a sanção integral do projeto aprovado e vejo-me na contingência de vetar a alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 390/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Tipo
Veto Parcial
Veto Parcial
Número de Origem
6510.2021/0018893-0
6510.2021/0018893-0
Resultado da Deliberação:
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
Data da Deliberação:
22/05/2025
22/05/2025
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.