DOCUMENTO RECEBIDO 802/2021

Autor
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL: Comunica que o Pleno desta Casa, na 3166ª Sessão Ordinária, de 04/08/2021, aprovou a emissão de Alerta à Prefeitura Municipal de São Paulo, em decorrência dos resultados apurados na denúncia encaminhada através do Ofício SGP12 176/2021 - Requerimento FIN 11/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento, dessa Egrégia Câmara Municipal de São Paulo. Os levantamentos da Auditoria evidenciaram casos de descumprimento de legislação específica nas licitações municipais, que estabelece tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nas contratações públicas de bens, serviços e obras

Tipo
OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL

Número de Origem
Ofício SG/GAB Nº 017/2021

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento