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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL: Comunica que o Pleno desta Casa, na 3166ª Sessão Ordinária, de 04/08/2021, aprovou a emissão de Alerta à Prefeitura Municipal de São Paulo, em decorrência dos resultados apurados na denúncia encaminhada através do Ofício SGP12 176/2021 - Requerimento FIN 11/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento, dessa Egrégia Câmara Municipal de São Paulo.
Os levantamentos da Auditoria evidenciaram casos de descumprimento de legislação específica nas licitações municipais, que estabelece tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nas contratações públicas de bens, serviços e obras |
