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PROJETO DE LEI 706/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)

Ementa
Altera a redação do artigo 16 da lei n° 13.701 de 25 de novembro de 2003, acerca da tributação de ISS de instituições financeiras e/ou bancárias e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 153SE (12/04/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, MARLON LUZ.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.701/2003 BANCOS IMPOSTOS ISS BASE DE CALCULO ALIQUOTA PERCENTAGEM CARTAO DE CREDITO CARTAO DE DEBITO

Assuntos detalhados

EMISSAO DE CARTAO FORNECIMENTO RENOVACAO MANUTENCAO CARTAO ELETRONICO CONTA BANCARIA CONTA SALARIO BOLSA DE VALORES BOVESPA APLICACAO FINANCEIRA INSTITUICAO FINANCEIRA FUNDOS DE INVESTIMENTO MERCADO FINANCEIRO SAQUE BANCARIO CREDITOS ARRENDAMENTO MERCANTIL COBRANCA TITULO MOBILIARIO CHEQUE LEI 16.757/2017 CONSORCIO INVESTIMENTO CADERNETA DE POUPANCA COFRE CAIXA ELETRONICO CADASTRO LICENCIAMENTO VEICULOS CUSTODIA ATENDIMENTO BANCARIO PROTESTO DE TITULOS CAMBIO DEPOSITO BANCARIO IMOVEL AUMENTO PRESTACAO DE SERVICO