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PROJETO DE LEI 690/2021
Processo apensado em:
423/2020
Autor
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ementa
Estabelece o direito real de laje e regulamenta o condomínio urbano simples e dá outras providências.
Estabelece o direito real de laje e regulamenta o condomínio urbano simples e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DIREITO REAL DE LAJE REGULAMENTACAO CONDOMINIO IMOVEL LAJE CONSTRUCAO LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) CESSAO ESPACO AEREO SUBSOLO
Assuntos detalhados
TERRENO
UNIDADE HABITACIONAL
AUTONOMIA
MATRICULA
AREA MUNICIPAL
ESTRUTURA ( CONSTRUCAO )
FUNDACAO ( CONSTRUCAO )
NORMAS
PROPRIEDADE PARTICULAR
PROPRIETARIO
TITULAR
SEGURANCA
INSTALACOES
PREFERENCIA
CONTRATO
REPARACAO
ALIENACAO
VENDA
AQUISICAO
RECONSTRUCAO
PAVIMENTO
IMOVEL MUNICIPAL
CARTORIO
ABERTURA
RUINA
EXTINCAO
PRAZO
REGISTRO DE IMOVEIS
AVERBACAO
REGULARIZACAO FUNDIARIA
CONDOMINIO URBANO SIMPLES
REURB