PROJETO DE LEI

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PL 690/2021

Processo Apensado Em: PL 423/2020

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece o direito real de laje e regulamenta o condomínio urbano simples e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/2021
Autuado em 06/10/2021 - Processo 01-690/2021
Apensado em 04/11/2021 - Ao Processo 01-423/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/10/2021 PL 690/2021   direito de laje 1.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
06/10/2021 PL 690/2021   direito de laje 1.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
07/10/2021 DSP 20253/2021 PL 690/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/10/2021 DSP 20424/2021 PL 690/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/10/2021 DSP 20571/2021 PL 690/2021 pl0690-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/10/2021 DSP 20654/2021 PL 690/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/10/2021 DSP 20753/2021 PL 690/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 18/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/11/2021 RDS 1525/2021 PL 690/2021 anexação direito de laje.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
04/11/2021 RDS 1525/2021 PL 690/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/11/2021 DSP 21697/2021 PL 690/2021 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANDRE MARCON

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1525/2021 (25/10/2021) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 06/10/2021, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 07/10/2021, página 464, coluna 1
Palavras-Chave DIREITO REAL DE LAJE  |  REGULAMENTACAO  |  CONDOMINIO  |  IMOVEL  |  LAJE  |  CONSTRUCAO  |  LEI 13.465/2017 ( FEDERAL )  |  CESSAO  |  ESPACO AEREO  |  SUBSOLO  |  TERRENO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  AUTONOMIA  |  MATRICULA  |  AREA MUNICIPAL  |  ESTRUTURA ( CONSTRUCAO )  |  FUNDACAO ( CONSTRUCAO )  |  NORMAS  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  PROPRIETARIO  |  TITULAR  |  SEGURANCA  |  INSTALACOES  |  PREFERENCIA  |  CONTRATO  |  REPARACAO  |  ALIENACAO  |  VENDA  |  AQUISICAO  |  RECONSTRUCAO  |  PAVIMENTO  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  CARTORIO  |  ABERTURA  |  RUINA  |  EXTINCAO  |  PRAZO  |  REGISTRO DE IMOVEIS  |  AVERBACAO  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  CONDOMINIO URBANO SIMPLES  |  REURB  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2021 12:47 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2021 12:47 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
04/11/2021 12:47 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
18/10/2021 14:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/10/2021 14:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2021 14:35 CCJ/Recebido
15/10/2021 12:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/10/2021 16:46 PROC-CMSP/Recebido
08/10/2021 16:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/10/2021 16:46 PRESID/Recebido
08/10/2021 16:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/10/2021 21:27 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2021 10:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/10/2021 09:38 SGP42/Recebido
06/10/2021 17:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
06/10/2021 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/10/2021
Prazo regimental 30/10/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 18/10/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1525/2021
Ementa Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a anexação do PL 690/21 - ESTABELECE O DIREITO REAL DE LAJE E REGULAMENTA O CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – de minha autoria, ao PL 423/20, de autoria do Vereador Zé Turin, por semelhança de assunto.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 25/10/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/10/2021 RDS 1525/2021   anexação direito de laje.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
03/11/2021 DSP 21590/2021 RDS 1525/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/10/2021) ao processo PL 423/2020.
Anexado em (25/10/2021) ao processo PL 690/2021.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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