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PROJETO DE LEI 678/2021
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a disponibilização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025)
da Legislatura 19-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISPONIBILIDADE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL INTERNET DIVULGACAO INFORMACAO PMSP PRAZO PRORROGACAO VALIDADE
Assuntos detalhados
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ACOMPANHAMENTO
ARBORIZACAO
ARVORE
COMPENSACAO
CONTRAPARTIDA
CONTROLE SOCIAL
MEIO AMBIENTE
PROTECAO AMBIENTAL
ACESSO
DADOS
COMPENSACAO AMBIENTAL