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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a disponibilização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/10/2021
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Autuado em
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01/10/2021 - Processo 01-678/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/10/2021, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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07/10/2021, página 108, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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25/05/2022
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Prazo regimental
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09/06/2022
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Relator
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
/ Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 03/06/2022 |
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Relatório
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Número 1430
/2022
, apresentado em: 19/09/2022
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Parecer
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Número 1118
/2022
, apresentado em: 19/10/2022
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Autor
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 20/10/2022 , página 105, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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20/10/2022
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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01/11/2022
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Prazo regimental
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16/11/2022
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Relator
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Ver. ELY TERUEL (PODE)
/ Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 11/04/2023 |
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Relatório
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Número 1777
/2023
, apresentado em: 06/10/2023
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Parecer
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Número 1282
/2023
, apresentado em: 18/10/2023
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Autor
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Ver. ELY TERUEL (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 19/10/2023 , página 316, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/10/2023
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/10/2023
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Prazo regimental
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08/11/2023
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 09/11/2023 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/01/2025
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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17/03/2025
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Prazo regimental
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01/04/2025
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Relator
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Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
, designado em: 20/03/2025 |
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Relatório
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Número 451
/2025
, apresentado em: 24/04/2025
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Parecer
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Número 231
/2025
, apresentado em: 30/04/2025
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Autor
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Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 05/05/2025 , página 464, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/05/2025
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Aprovado em 1ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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