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PROMULGADO
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Altera o Item 4, do Artigo 7°, da Lei 13.399, de 1° de Agosto de 2002, que dispõe sobre a Criação de Subprefeituras no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências. (Modifica o nome da Subprefeitura "Casa Verde/Cachoeirinha" para "Casa Verde/Limão/Cachoeirinha")
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 17.919/2023 - 29/03/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (09/03/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.399/2002 CRIACAO SUBPREFEITURA DENOMINACAO INCLUSAO SUBPREFEITURA CASA VERDE / CACHOEIRINHA SUBPREFEITURA CASA VERDE / LIMAO / CACHOEIRINHA LIMAO ( DISTRITO )

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