PROJETO DE LEI

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PL 674/2021

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Lei Municipal 17919 - 29/03/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/03/2023, página 1, coluna 2
Ementa Altera o Item 4, do Artigo 7°, da Lei 13.399, de 1° de Agosto de 2002, que dispõe sobre a Criação de Subprefeituras no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências. (Modifica o nome da Subprefeitura "Casa Verde/Cachoeirinha" para "Casa Verde/Limão/Cachoeirinha")
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2021
Autuado em 30/09/2021 - Processo 01-674/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2021 PL 674/2021   PL ALTERAÇÃO DO NOME DA SUBPREFEITURA CASA VERDE LIMÃO CACHOEIRINHA.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
07/10/2021 DSP 20240/2021 PL 674/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/10/2021 DSP 20409/2021 PL 674/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/11/2021 DSP 21690/2021 PL 674/2021 pl0674-21 JMTS pesquisa e analise previa CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
08/11/2021 DSP 21914/2021 PL 674/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 08/11/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/11/2021 DSP 22053/2021 PL 674/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 10/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/03/2022 RELCOM 58/2022 PL 674/2021 PARECER CCJ pl0674-21 - R - AG - Altera a denominação de subprefeitura - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
10/03/2022 CV 302/2022 PL 674/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/03/2022 DSP 3554/2022 PL 674/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
15/03/2022 PAR 97/2022 PL 674/2021 PL 674-2021 - Parecer conjunto .pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
23/03/2022 CV 439/2022 PL 674/2021 PL 674-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
18/03/2022 DSP 4056/2022 PL 674/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 12/03/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/03/2022 DSP 3624/2022 PL 674/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 674 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/03/2023 DSP 2279/2023 PL 674/2021 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 674 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/03/2023 DSP 2037/2023 PL 674/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 674 2021 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
07/03/2023 OF-SGP23 125/2023 PL 674/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 2/03/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/03/2023 OF-SGP23 125/2023 PL 674/2021 0674-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/03/2023 DSP 2347/2023 PL 674/2021 Recibo OF SGP.23 n 125-2023.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
31/03/2023 DSP 3870/2023 PL 674/2021 DES PL 0674-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
04/04/2023 ARQ 192/2023 PL 674/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 04/04/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 125/2023 (02/03/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 125/2023 (02/03/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/10/2021, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 07/10/2021, página 107, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.399/2002 CRIACAO SUBPREFEITURA DENOMINACAO INCLUSAO SUBPREFEITURA CASA VERDE / CACHOEIRINHA SUBPREFEITURA CASA VERDE / LIMAO / CACHOEIRINHA LIMAO ( DISTRITO )

Data de Encerramento 31/03/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/03/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
01/03/2023 146ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2023 12:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2023 12:29 ARQUIVO/Recebido
31/03/2023 17:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
06/03/2023 18:07 SGP23/Recebido
06/03/2023 14:40 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
06/03/2023 14:39 SGP21/Recebido
11/04/2022 20:20 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/03/2022 12:22 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
10/03/2022 18:35 SGP12/Recebido
10/03/2022 13:30 CCJ/Encaminhado para SGP12
09/03/2022 19:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/03/2022 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2022 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2022 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2022 01:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO VENCIDO.
07/03/2022 18:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
07/03/2022 17:54 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/11/2021 17:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/11/2021 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2021 18:18 CCJ/Recebido
05/11/2021 07:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/10/2021 16:44 PROC-CMSP/Recebido
08/10/2021 16:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/10/2021 16:44 PRESID/Recebido
08/10/2021 16:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/10/2021 21:27 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2021 10:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/10/2021 09:38 SGP42/Recebido
06/10/2021 17:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
06/10/2021 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2021
Prazo regimental 23/11/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 10/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 58 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Parecer Número 63 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/03/2022 , página 91, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (09/03/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/03/2022
Prazo regimental 24/03/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 09/03/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 92 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Parecer Número 97 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/03/2022
Prazo regimental 24/03/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 09/03/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 92 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Parecer Número 97 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP23 125/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/03/2023
Resumo SEI 6510.2023/0004197-5
Matérias Referidas PL 674/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 125/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/03/2023
Resumo SEI 6510.2023/0004197-5
Matérias Referidas PL 674/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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