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PROJETO DE LEI 66/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Assegura a manutenção de trabalhadores dos serviços públicos de saúde em seus postos enquanto durar a pandemia de COVID-19
Assegura a manutenção de trabalhadores dos serviços públicos de saúde em seus postos enquanto durar a pandemia de COVID-19
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GARANTIA MANUTENCAO EMPREGO PROFISSIONAL DE SAUDE SERVIDOR DA SAUDE PROIBICAO DEMISSAO EMPREGADO TRABALHADOR UNIDADE DE SAUDE
Assuntos detalhados
REDE MUNICIPAL DE SAUDE
CONTRATO
CONTRATACAO
CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
PRORROGACAO
PRAZO