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PROJETO DE LEI 639/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Dispõe sobre o direito de o munícipe que testou positivo para COVID19 fazer novo teste na rede pública municipal de saúde após o exaurimento do período de quarentena
Dispõe sobre o direito de o munícipe que testou positivo para COVID19 fazer novo teste na rede pública municipal de saúde após o exaurimento do período de quarentena
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TESTE DO CORONAVIRUS CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA RESULTADO RESULTADO POSITIVO REDE MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE DE SAUDE QUARENTENA REPETICAO
Assuntos detalhados
PRAZO
PERIODO
AUSENCIA
COMPROVACAO
SEGURANCA
RETORNO
PRESTACAO DE SERVICO
SERVICOS PUBLICOS
ATENDIMENTO
POPULACAO
RESULTADO NEGATIVO