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PROJETO DE LEI 603/2021
Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSAVEL PROMOTOR DE EVENTOS EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS DANOS DANOS MATERIAIS PATRIMONIO PUBLICO PROPRIEDADE PARTICULAR ESPACO PUBLICO
Assuntos detalhados
ORGANIZADOR
EVENTOS
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
MEDIACAO
SOLUCAO DE CONFLITO
CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL
ACAO JUDICIAL