PROJETO DE LEI

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PL 603/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/2021
Autuado em 08/09/2021 - Processo 01-603/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2021 PL 603/2021   Pl RESP POR DANO.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
08/09/2021 PL 603/2021   Pl RESP POR DANO-JUST.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/09/2021 DSP 18492/2021 PL 603/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/09/2021 DSP 19119/2021 PL 603/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/10/2021 DSP 20744/2021 PL 603/2021 pl0603-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
21/10/2021 DSP 21002/2021 PL 603/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 21/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/10/2021 DSP 21052/2021 PL 603/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 25/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2340/2022 PL 603/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2841/2022 PL 603/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/04/2022 RELCOM 460/2022 PL 603/2021 PARECER CCJ pl0603-21 R - ES - responsabilidade do organizador de evento por danos ao patrimônio público e privado - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/04/2022 CV 784/2022 PL 603/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2022 DSP 6723/2022 PL 603/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/05/2022 DSP 6839/2022 PL 603/2021 RECEBIMENTO - ADM - 02/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7780/2022 PL 603/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/05/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
13/06/2022 RELCOM 788/2022 PL 603/2021 PL 603-2021 - Parecer Adm - responsabilização do organizador de evento em espaços públicos sobre danos ao patrimônio - SHT.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
13/06/2022 CV 1194/2022 PL 603/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
09/06/2022 DSP 9183/2022 PL 603/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 09/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
10/06/2022 DSP 9192/2022 PL 603/2021 RECEBIMENTO - ECON - 10/06/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/07/2022 DSP 10802/2022 PL 603/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 27/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
27/10/2022 RELCOM 1515/2022 PL 603/2021 PL 603 - 2021 - parecer ECON.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
27/10/2022 CV 1702/2022 PL 603/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/10/2022 DSP 13661/2022 PL 603/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 27/10/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
31/10/2022 DSP 13676/2022 PL 603/2021 RECEBIMENTO - FIN - 31/10/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
09/11/2022 DSP 14058/2022 PL 603/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 09/11/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/02/2023 DSP 658/2023 PL 603/2021 Despacho de redesignação - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
16/02/2023 DSP 1346/2023 PL 603/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 16/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4571/2025 PL 603/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1521/2025 PL 603/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 603/2021 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 603/2021 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 940/2025 PL 603/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/09/2021, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/09/2021, página 107, coluna 3
Palavras-Chave RESPONSABILIDADE  |  RESPONSABILIDADE CIVIL  |  RESPONSAVEL  |  PROMOTOR DE EVENTOS  |  EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS  |  DANOS  |  DANOS MATERIAIS  |  PATRIMONIO PUBLICO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  ESPACO PUBLICO  |  ORGANIZADOR  |  EVENTOS  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  MEDIACAO  |  SOLUCAO DE CONFLITO  |  CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL  |  ACAO JUDICIAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
21/02/2025 13:36 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
21/02/2025 12:47 SGP22/Recebido
13/02/2025 15:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 16:22 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:22 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/03/2023 16:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2023 11:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 19:18 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2023 18:10 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
02/02/2023 14:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2022 12:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
31/10/2022 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2022 15:56 FIN/Recebido
28/10/2022 11:18 ECON/Encaminhado para FIN
26/10/2022 11:58 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/10/2022 11:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/10/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/10/2022 11:19 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/10/2022 15:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2022 12:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/08/2022 14:05 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/08/2022 16:16 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2022 15:50 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/06/2022 11:13 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2022 11:13 ECON/Recebido
09/06/2022 15:05 ADM/Encaminhado para ECON
08/06/2022 15:04 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/06/2022 15:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/06/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2022 13:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2022 18:12 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/05/2022 18:58 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2022 11:16 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2022 16:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/05/2022 11:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2022 11:53 ADM/Recebido
29/04/2022 15:29 CCJ/Encaminhado para ADM
27/04/2022 17:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/04/2022 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2022 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/04/2022 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2022 14:14 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2022 15:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2022 11:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
25/10/2021 13:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/10/2021 22:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2021 22:35 CCJ/Recebido
21/10/2021 08:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/09/2021 19:04 PROC-CMSP/Recebido
22/09/2021 19:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/09/2021 19:04 PRESID/Recebido
22/09/2021 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/09/2021 11:08 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2021 14:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/09/2021 14:18 SGP42/Recebido
09/09/2021 16:54 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/09/2021 16:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/09/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/10/2021
Prazo regimental 05/11/2021
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 09/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 460 /2022 , apresentado em: 18/04/2022
Parecer Número 420 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/04/2022 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/05/2022
Prazo regimental 17/05/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/05/2022
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 788 /2022 , apresentado em: 31/05/2022
Parecer Número 735 /2022 , apresentado em: 08/06/2022
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/2022 , página 128, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2022
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 10/06/2022
Prazo regimental 25/06/2022
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 27/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1515 /2022 , apresentado em: 11/10/2022
Parecer Número 1164 /2022 , apresentado em: 26/10/2022
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/10/2022 , página 140, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/2022
Prazo regimental 15/11/2022
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 16/02/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 98/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 99/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 100/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 129/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 130/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
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