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DOCUMENTO RECEBIDO 60/2021
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
Resumo
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Apelo 02/2021, de autoria do Vereador Renato Pinto Giachetto, aprovada por unanimidade, no sentido de ser diminuída a exigência do tempo militar constante na LEI Federal 13954/2019, sugerindo que seja a partir de 20 (vinte) anos de serviço militar e não ter limites quanto ao tempo de averbação de contribuição por outros órgãos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Apelo 02/2021, de autoria do Vereador Renato Pinto Giachetto, aprovada por unanimidade, no sentido de ser diminuída a exigência do tempo militar constante na LEI Federal 13954/2019, sugerindo que seja a partir de 20 (vinte) anos de serviço militar e não ter limites quanto ao tempo de averbação de contribuição por outros órgãos.
Tipo
Assunto para ciência da CMSP
Assunto para ciência da CMSP
Número de Origem
Ofício n° 141/2021
Ofício n° 141/2021
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.