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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA Assunto para ciência da CMSP: Encaminha Moção de Apelo 02/2021, de autoria do Vereador Renato Pinto Giachetto, aprovada por unanimidade, no sentido de ser diminuída a exigência do tempo militar constante na LEI Federal 13954/2019, sugerindo que seja a partir de 20 (vinte) anos de serviço militar e não ter limites quanto ao tempo de averbação de contribuição por outros órgãos. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
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Recebimento (protocolo)
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10/03/2021
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Tipo
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Assunto para ciência da CMSP
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Número de origem
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Ofício n° 141/2021
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Plenário
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