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PROJETO DE LEI 578/2021
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
Institui política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo portal do Tribunal de Contas do Município.
Institui política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo portal do Tribunal de Contas do Município.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023)
da Legislatura 18-3.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INFORMACAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA OBRA PUBLICA DISPONIBILIDADE INTERNET TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DIVULGACAO DIREITO A INFORMACAO POLITICAS PUBLICAS PUBLICACAO
Assuntos detalhados
PARALISACAO
IMPEDIMENTO
MAPA
BAIRRO
GRAFICO
TABELA
RESPONSAVEL
MOTIVO
PERCENTAGEM
EXECUCAO
DATA
INICIO
CONCLUSAO
SOLUCAO