PROJETO DE LEI

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PL 578/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo portal do Tribunal de Contas do Município.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/2021
Autuado em 30/08/2021 - Processo 01-578/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/08/2021 PL 578/2021   PL - Transparência TCM.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
02/09/2021 DSP 18135/2021 PL 578/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/09/2021 DSP 18541/2021 PL 578/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 08/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/10/2021 DSP 20450/2021 PL 578/2021 pl0578-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20624/2021 PL 578/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2021 DSP 20852/2021 PL 578/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 20/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2501/2022 PL 578/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2848/2022 PL 578/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/04/2022 CV 789/2022 PL 578/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/04/2022 RELCOM 465/2022 PL 578/2021 PARECER CCJ pl0578-21 T - ES - publicidade - transparência informações obras - TCM - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2022 DSP 6674/2022 PL 578/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/05/2022 DSP 6835/2022 PL 578/2021 RECEBIMENTO - ADM - 02/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7781/2022 PL 578/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 16/05/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
06/03/2023 RELCOM 1832/2022 PL 578/2021 PL 578-2021 - Parecer Adm - Política de transparência com a publicação das obras inacabadas - SHT.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
06/03/2023 CV 84/2023 PL 578/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/04/2023 DSP 5038/2023 PL 578/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 07/03/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/04/2023 DSP 5126/2023 PL 578/2021 RECEBIMENTO - FIN - 20/04/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
09/05/2023 PAR 488/2023 PL 578/2021 PL 578-2021 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
09/05/2023 CV 603/2023 PL 578/2021 Certidão de Votação - Reunião Conjunta - PL 578-2021.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
09/05/2023 DSP 6025/2023 PL 578/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/05/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PL 578/2021 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/05/2023 DSP 6729/2023 PL 578/2021 Despacho do Presidente de aprovação do PL 578-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/05/2023 DSP 6865/2023 PL 578/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 23/05/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
Ofícios
Leitura 02/09/2021, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 03/09/2021, página 84, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

INFORMACAO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA OBRA PUBLICA DISPONIBILIDADE INTERNET TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DIVULGACAO DIREITO A INFORMACAO POLITICAS PUBLICAS PUBLICACAO

Assuntos detalhados
PARALISACAO IMPEDIMENTO MAPA BAIRRO GRAFICO TABELA RESPONSAVEL MOTIVO PERCENTAGEM EXECUCAO DATA INICIO CONCLUSAO SOLUCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
09/05/2023 15:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
09/05/2023 15:56 SGP12/Recebido
03/05/2023 19:17 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Passou em reunião conjunta.
20/04/2023 09:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/04/2023 09:29 FIN/Recebido
19/04/2023 15:40 ADM/Encaminhado para FIN
03/03/2023 13:21 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2022 19:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
01/12/2022 19:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/11/2022 15:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2022 16:34 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2022 14:28 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2022 11:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2022 16:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/05/2022 11:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2022 11:44 ADM/Recebido
29/04/2022 13:00 CCJ/Encaminhado para ADM
27/04/2022 17:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/04/2022 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2022 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/04/2022 17:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2022 12:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2022 14:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 15:23 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/10/2021 11:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/09/2021 16:40 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2021 16:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2021 16:40 PRESID/Recebido
10/09/2021 16:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/09/2021 21:42 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2021 21:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/09/2021 19:21 SGP42/Recebido
02/09/2021 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/09/2021 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 465 /2022 , apresentado em: 18/04/2022
Parecer Número 419 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/04/2022 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/05/2022
Prazo regimental 17/05/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 16/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1832 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Parecer Número 49 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/03/2023 , página 394, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/05/2023
Prazo regimental 18/05/2023
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 705 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Parecer Número 488 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/05/2023 , página 244, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Requerimentos
REGTAQ 41/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 65/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 16/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 431/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 792/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 875/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 237/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 546/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 564/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 638/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 640/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 84/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 16/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 147/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 25/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 246/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 255/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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