Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 547/2021
Processo apensado em:
727/2019
Autor
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ementa
"Determina a obrigatoriedade de cadastro para utilização dos serviços de transporte por aplicativo nas OTTC's, regulamenta o respectivo cadastro de usuários de plataformas e dá outras providências."
"Determina a obrigatoriedade de cadastro para utilização dos serviços de transporte por aplicativo nas OTTC's, regulamenta o respectivo cadastro de usuários de plataformas e dá outras providências."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 57SE (30/09/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: CRIS MONTEIRO, FERNANDO HOLIDAY, RUBINHO NUNES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CADASTRO UTILIZACAO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS APLICATIVO MOVEL OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA UBER APLICATIVO USUARIO EMPRESA EXIGENCIA
Assuntos detalhados
DOCUMENTO
CARTEIRA DE IDENTIDADE
IDENTIFICACAO
COMPROVANTE DE RESIDENCIA
FOTOGRAFIA
PRAZO
ATUALIZACAO
INFORMACAO
ACESSO
DISPONIBILIDADE
MOTORISTA
DADOS
BOLETIM DE OCORRENCIA
FISCALIZACAO
PENALIDADE
SEGURANCA
PASSAGEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO