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PROJETO DE LEI 543/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Ementa
Institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente” e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROGRAMA MUNICIPAL DE LOGISTICA REVERSA LOGISTICA REVERSA INCENTIVO FISCAL ISS DESCONTO COLETA PRODUTO MATERIAL RECICLAVEL RESIDUOS SOLIDOS RETORNO

Assuntos detalhados

RECOLHIMENTO EMPRESA REAPROVEITAMENTO REUTILIZACAO RECICLAGEM SUSTENTABILIDADE DESTINACAO PROGRESSIVIDADE PERCENTAGEM PESSOA JURIDICA REQUISITOS SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE DIVULGACAO PUBLICIDADE SELO