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DOCUMENTO RECEBIDO 538/2021
Autor
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP
Resumo
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP Manifestação sobre Propositura: Encaminha nota técnica conjunta relativa ao Projeto de Lei 383/2021, que “dispõe sobre a disponibilização de absorventes higiênicos nas Unidades Penitenciárias Femininas situadas no âmbito do Município e dá outras providências”.
CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP Manifestação sobre Propositura: Encaminha nota técnica conjunta relativa ao Projeto de Lei 383/2021, que “dispõe sobre a disponibilização de absorventes higiênicos nas Unidades Penitenciárias Femininas situadas no âmbito do Município e dá outras providências”.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
Ofício NUDEM 123/21
Ofício NUDEM 123/21
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.